REsp 1901977 - DECISAO

REsp 1901977 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada já havia afirmado ausência de negativa de prestação jurisdicional e estava em conformidade com a jurisprudência desta Corte; os aclaratórios buscavam, na verdade, rediscutir matéria previamente apreciada, hipótese de inadmissibilidade dos embargos segundo art. 1.022 do CPC/2015, e o conhecimento do recurso especial pela alínea 'c' mostrou‑se prejudicado em face da inadmissão pelo fundamento do art. 105, III, 'a', da Constituição Federal por incidência de enunciado sumular.

Parties
Embargante: UNIMED BELÉM COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Que Visavam Impugnar Decisão Monocrática Que Negou Provimento a Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Negativa De Prestação Jurisdicional, Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Inadmissibilidade Dos Embargos
Processo Civil Direito Da Saúde Embargos De Declaração Omissão Negativa De Prestação Jurisdicional Recurso Especial Divergência Jurisprudencial Inadmissibilidade Dos Embargos

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Parties

UNIMED BELÉM COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Que Visavam Impugnar Decisão Monocrática Que Negou Provimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada
  2. 2 se houve negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 se o recurso especial deveria ser conhecido pela alínea 'c' em razão de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada já havia afirmado ausência de negativa de prestação jurisdicional e estava em conformidade com a jurisprudência desta Corte; os aclaratórios buscavam, na verdade, rediscutir matéria previamente apreciada, hipótese de inadmissibilidade dos embargos segundo art. 1.022 do CPC/2015, e o conhecimento do recurso especial pela alínea 'c' mostrou‑se prejudicado em face da inadmissão pelo fundamento do art. 105, III, 'a', da Constituição Federal por incidência de enunciado sumular.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos declaratórios.
  • Publique-se.