REsp 1906560 - DECISAO

REsp 1906560 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; os documentos juntados não são comprovantes válidos por ausência da sequência numérica do código de barras exigida para comparação com a GRU, a parte não regularizou o vício após intimação, sendo correta a aplicação da Súmula n. 187 e a declaração de deserção do recurso; advertiu-se sobre multa de 2% em caso de reiteração.

Parties
Embargante: JOAO ALVES DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Custas Judiciais, Deserção, Comprovante De Pagamento, Código De Barras, Súmula N. 187, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Custas Judiciais Deserção Comprovante De Pagamento Código De Barras Súmula N. 187 Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

JOAO ALVES DE SOUSA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 validação do comprovante de pagamento das custas judiciais
  2. 2 aplicação da Súmula n. 187 e declaração de deserção do recurso
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração por omissão, obscuridade, contradição ou erro material

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; os documentos juntados não são comprovantes válidos por ausência da sequência numérica do código de barras exigida para comparação com a GRU, a parte não regularizou o vício após intimação, sendo correta a aplicação da Súmula n. 187 e a declaração de deserção do recurso; advertiu-se sobre multa de 2% em caso de reiteração.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).