REsp 1862635 - DECISAO

REsp 1862635 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração do BANCO DO BRASIL S/A porque a decisão embargada deu provimento ao recurso especial de NAVARRO & VOLPE para reconhecer omissão do Tribunal de origem (art. 1.022 CPC/15) na não apreciação fundamentada dos critérios de cálculo dos honorários (5% sobre o valor atualizado de cada um dos 38 processos), especialmente quanto à incidência de correção monetária e juros de mora e ao marco temporal de início desses encargos; a exigência de que a recorrente opusesse novos embargos no TJ/MT foi considerada infundada diante das sucessivas decisões já proferidas e da advertência sobre reiteração, justificando a anulação do acórdão recorrido e a remessa ao...

Parties
Embargante: BANCO DO BRASIL S/A; Embargado: NAVARRO & VOLPE ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão (art. 1.022 Cpc/15), Negativa De Prestação Jurisdicional, Honorários Advocatícios Contratuais, Correção Monetária, Juros De Mora, Multas Processuais (art. 1.026 Cpc/15)
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão (art. 1.022 Cpc/15) Negativa De Prestação Jurisdicional Honorários Advocatícios Contratuais Correção Monetária Juros De Mora Multas Processuais (art. 1.026 Cpc/15)

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Embargante

NAVARRO & VOLPE ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C - ME

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/15 (omissão) pelo Tribunal de origem
  2. 2 Critérios de atualização dos valores para cálculo dos honorários (correção monetária e juros de mora)
  3. 3 Termo inicial dos juros de mora aplicáveis aos honorários

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração do BANCO DO BRASIL S/A porque a decisão embargada deu provimento ao recurso especial de NAVARRO & VOLPE para reconhecer omissão do Tribunal de origem (art. 1.022 CPC/15) na não apreciação fundamentada dos critérios de cálculo dos honorários (5% sobre o valor atualizado de cada um dos 38 processos), especialmente quanto à incidência de correção monetária e juros de mora e ao marco temporal de início desses encargos; a exigência de que a recorrente opusesse novos embargos no TJ/MT foi considerada infundada diante das sucessivas decisões já proferidas e da advertência sobre reiteração, justificando a anulação do acórdão recorrido e a remessa ao...

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração opostos por BANCO DO BRASIL S/A
  • Afasta-se, por ora, a aplicação da multa prevista no art. 1.026 do CPC/15 ao BANCO DO BRASIL S/A