AREsp 1760774 - DECISAO

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Aplicam-se as regras do CPC/2015 por ser o marco temporal a intimação do decisum recorrido; a parte foi intimada para regularizar a representação no prazo improrrogável de 5 dias (art. 76 c/c art. 932, par. único), mas regularizou apenas a procuração do recurso especial, deixando sem sanear o vício quanto ao agravo; inexistindo justa causa e escoado o prazo, ocorreu preclusão temporal, impedindo o conhecimento do substabelecimento posterior; a intimação pessoal da parte não era exigível nesta instância; a ratificação por procuradores diferentes dos subscritores originais não supre o vício; assim, não há omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada, devendo os embargos ser rejeitados.

Parties
Embargante: CAVALERA COMÉRCIO E CONFECÇÕES LTDA; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Representação Processual, Intimação Pessoal, Procuração, Preclusão Temporal, Ratificação, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Processual Embargos De Declaração Representação Processual Intimação Pessoal Procuração Preclusão Temporal Ratificação +1 more

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Parties

CAVALERA COMÉRCIO E CONFECÇÕES LTDA

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 necessidade de intimação pessoal para regularização da representação processual nas instâncias ordinárias
  2. 2 aplicabilidade do CPC/2015 por força do Enunciado Administrativo n.3 do STJ e do princípio tempus regit actum
  3. 3 caráter peremptório do prazo para regularização da representação e ocorrência de preclusão temporal

Ratio Decidendi

Aplicam-se as regras do CPC/2015 por ser o marco temporal a intimação do decisum recorrido; a parte foi intimada para regularizar a representação no prazo improrrogável de 5 dias (art. 76 c/c art. 932, par. único), mas regularizou apenas a procuração do recurso especial, deixando sem sanear o vício quanto ao agravo; inexistindo justa causa e escoado o prazo, ocorreu preclusão temporal, impedindo o conhecimento do substabelecimento posterior; a intimação pessoal da parte não era exigível nesta instância; a ratificação por procuradores diferentes dos subscritores originais não supre o vício; assim, não há omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada, devendo os embargos ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração
  • Advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa se futuros embargos sobre o mesmo assunto forem considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)