AREsp 1661559 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão não apresentava omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; as questões foram devidamente apreciadas e a impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, quando apresentada apenas em agravo interno, é preclusa e configura inovação recursal, não cabendo integração do julgado pelo art. 1.022 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Preclusão, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Preclusão Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se havia omissão, obscuridade ou contradição no acórdão que justificasse embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Se a impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial apresentada apenas em agravo interno poderia suprir a falta dessa impugnação nas razões do recurso especial
  3. 3 Se o acórdão apresentou fundamentos claros e suficientes ou se houve necessidade de integração por omissão

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão não apresentava omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; as questões foram devidamente apreciadas e a impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, quando apresentada apenas em agravo interno, é preclusa e configura inovação recursal, não cabendo integração do julgado pelo art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.