AREsp 1675169 - ACORDAO

AREsp 1675169 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque não se comprovou omissão, obscuridade, contradição ou erro material; o enunciado n. 7/STJ foi utilizado de forma expressa na decisão de admissibilidade e não foi impugnado oportunamente, de modo que os embargos configuram tentativa de rediscussão da causa por via inadequada e intuito protelatório, justificando a majoração da multa para 2% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Embargante: Eberval Cesar Romão Cintra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Terceiros Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados com majoração da multa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 7/stj, Multa Por Intuito Protelatório, Impugnação De Decisão De Admissibilidade
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 7/stj Multa Por Intuito Protelatório Impugnação De Decisão De Admissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Eberval Cesar Romão Cintra

Embargante

Procedural Posture

Terceiros Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade ou contradição passível de embargo de declaração
  2. 2 aplicabilidade do enunciado sumular n. 7/STJ como fundamento de inadmissão do recurso especial
  3. 3 necessidade de impugnação específica e oportuna dos motivos da decisão de admissibilidade

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não se comprovou omissão, obscuridade, contradição ou erro material; o enunciado n. 7/STJ foi utilizado de forma expressa na decisão de admissibilidade e não foi impugnado oportunamente, de modo que os embargos configuram tentativa de rediscussão da causa por via inadequada e intuito protelatório, justificando a majoração da multa para 2% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados com majoração da multa.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Majorar a multa para 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 3º, do CPC/2015.