REsp 1840357 - ACORDAO

REsp 1840357 - ACORDAO

Havendo vício de integração no acórdão do agravo interno — pois a decisão a quo se apoiou na premissa de existência de fundamento constitucional no julgamento do TRF4, o que não se constata —, impõe-se acolher os embargos de declaração com efeito modificativo para anular o acórdão embargado e revogar a decisão correlata, a fim de oportunizar novo julgamento do recurso especial.

Parties
Embargante: POSTO AVENIDA DAS COMUNIDADES EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Primeira Turma)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; acórdão embargado anulado e decisão de fls. 485/488 revogada.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Vício De Integração, Efeito Modificativo, ICMS ST, Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS, Competência Do STF
Processual Civil Processual Tributário Embargos De Declaração Vício De Integração Efeito Modificativo ICMS ST Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS Competência Do STF

Case Brief

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Parties

POSTO AVENIDA DAS COMUNIDADES EIRELI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 existência de vício de integração no acórdão do agravo interno
  3. 3 se o acórdão do tribunal de origem tinha fundamento constitucional (RE 574.706/PR) e, consequente, competência desta Corte

Ratio Decidendi

Havendo vício de integração no acórdão do agravo interno — pois a decisão a quo se apoiou na premissa de existência de fundamento constitucional no julgamento do TRF4, o que não se constata —, impõe-se acolher os embargos de declaração com efeito modificativo para anular o acórdão embargado e revogar a decisão correlata, a fim de oportunizar novo julgamento do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; acórdão embargado anulado e decisão de fls. 485/488 revogada.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração com efeito modificativo
  • Anular o acórdão embargado