REsp 1864411 - ACORDAO

REsp 1864411 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão no acórdão embargado; este foi claro ao não conhecer do recurso por força das Súmulas 7 e 83 do STJ e da Súmula 282 do STF, o art. 2º da Lei 9.784/1999 não foi prequestionado e eventual alteração da conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado na via recursal.

Parties
Embargante: Ar Clima Engenharia Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Prova Pré Constituída, Compensação Tributária, Habilitação De Crédito, Súmulas 7 E 83 Do STJ, Súmula 282 Do STF, IN 1300/2012 Art. 82, Lei 9.784/1999 Art. 2º
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Prequestionamento Prova Pré Constituída Compensação Tributária Habilitação De Crédito Súmulas 7 E 83 Do STJ +3 more

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Parties

Ar Clima Engenharia Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 prequestionamento do art. 2º da Lei 9.784/1999
  3. 3 aplicabilidade das súmulas 7 e 83 do STJ e da súmula 282 do STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão no acórdão embargado; este foi claro ao não conhecer do recurso por força das Súmulas 7 e 83 do STJ e da Súmula 282 do STF, o art. 2º da Lei 9.784/1999 não foi prequestionado e eventual alteração da conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado na via recursal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (unanimidade)

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração