REsp 1746868 - ACORDAO

REsp 1746868 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a embargante não demonstrou omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ensejar aclaratórios, tampouco impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ; o mero inconformismo é insuficiente.

Parties
Embargante: LISERVE SERVIÇOS AUXILIARES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela PRIMEIRA Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 182/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

LISERVE SERVIÇOS AUXILIARES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela PRIMEIRA Turma)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Alegação de violação ao art. 1.021, §3º do CPC/2015 levantada pela embargante

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a embargante não demonstrou omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ensejar aclaratórios, tampouco impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ; o mero inconformismo é insuficiente.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração.