REsp 1848462 - ACORDAO

REsp 1848462 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado manifestou-se de maneira clara e fundamentada sem apresentar obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, a pretensão de alterar o alcance do título executivo demandaria reexame do contexto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, não sendo possível suprir tal pedido por meio de embargos de declaração.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela PRIMEIRA TURMA
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Artigo 1.022 Do Cpc/2015, Art. 489 Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Coisa Julgada, Alcance Do Título Executivo
Processual Civil Processual Administrativo Embargos De Declaração Artigo 1.022 Do Cpc/2015 Art. 489 Do Cpc/2015 Súmula 7/stj Coisa Julgada Alcance Do Título Executivo

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela PRIMEIRA TURMA

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Possibilidade de alteração do alcance do título executivo sem reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado manifestou-se de maneira clara e fundamentada sem apresentar obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, a pretensão de alterar o alcance do título executivo demandaria reexame do contexto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, não sendo possível suprir tal pedido por meio de embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração