REsp 1897299 - DECISAO
Os embargos foram rejeitados por ausência de omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, sendo o recurso manifestamente infringente ao pretender a rediscussão da matéria já decidida em consonância com o precedente REsp n. 1.825.716/SC que atribui ao estipulante o dever de informação no seguro de vida em grupo.
- Parties
- Embargante: Carla Alessandra Pivotto Krueger
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 March 2021
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição De Embargos De Declaração
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Dever De Informação, Seguro De Vida Em Grupo, Omissão, Obscuridade E Contradição
Case Brief
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Parties
Carla Alessandra Pivotto Krueger
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição De Embargos De Declaração
Legal Issues
- 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
- 2 Dever de informação em contrato de seguro de vida em grupo: atribuição ao estipulante
- 3 Caracterização de embargos com intuito infringente e reexame de matéria já decidida
Ratio Decidendi
Os embargos foram rejeitados por ausência de omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, sendo o recurso manifestamente infringente ao pretender a rediscussão da matéria já decidida em consonância com o precedente REsp n. 1.825.716/SC que atribui ao estipulante o dever de informação no seguro de vida em grupo.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados
Orders
- Rejeitam-se os embargos de declaração
- Publique-se
Full Case Text
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