REsp 1499073 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não se confirmou a existência de obscuridade, omissão, contradição ou erro material no acórdão; os embargantes não impugnaram de forma específica e objetiva a incidência das Súmulas 7 do STJ e 283 do STF, limitando-se a alegações genéricas que permitem a aplicação da Súmula 182 do STJ, e porque eventual reforma do julgado não é compatível com a natureza integrativa dos embargos de declaração.

Parties
Embargante: DAMIÃO CÂNDIDO DE SANTANA; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão De Rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Súmula 182 Do STJ, Súmulas 7 Do STJ E 283 Do STF, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Erro Material Súmula 182 Do STJ Súmulas 7 Do STJ E 283 Do STF +1 more

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Parties

DAMIÃO CÂNDIDO DE SANTANA

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão De Rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Se os embargantes impugnaram especificamente a incidência das Súmulas 7 (STJ) e 283 (STF)
  3. 3 Aplicação da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se confirmou a existência de obscuridade, omissão, contradição ou erro material no acórdão; os embargantes não impugnaram de forma específica e objetiva a incidência das Súmulas 7 do STJ e 283 do STF, limitando-se a alegações genéricas que permitem a aplicação da Súmula 182 do STJ, e porque eventual reforma do julgado não é compatível com a natureza integrativa dos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advertir que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios pode ensejar a aplicação da multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC/2015