AREsp 1391116 - ACORDAO

AREsp 1391116 - ACORDAO

O Tribunal manteve o entendimento do Tribunal de origem de que a decisão atacada foi suficientemente fundamentada, que a matéria demandaria reexame de fatos e provas (vedado pelo enunciado 7/Súmula do STJ e pela jurisprudência consolidada — Súmulas 5 e 7/STJ) e que os segundos embargos tinham caráter protelatório, autorizando a manutenção da multa, de modo que o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: PAULO AFONSO VALLE SIMONETTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reexame De Provas, Multa Por Embargos Protelatórios, Contracautela, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.026 Do Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Reexame De Provas Multa Por Embargos Protelatórios Contracautela Súmula 7/stj Súmula 5/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PAULO AFONSO VALLE SIMONETTI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de revisão do julgado e reexame de provas em recurso especial
  3. 3 aplicação da multa do art. 1.026 do CPC/2015 por embargos protelatórios

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o entendimento do Tribunal de origem de que a decisão atacada foi suficientemente fundamentada, que a matéria demandaria reexame de fatos e provas (vedado pelo enunciado 7/Súmula do STJ e pela jurisprudência consolidada — Súmulas 5 e 7/STJ) e que os segundos embargos tinham caráter protelatório, autorizando a manutenção da multa, de modo que o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.