AREsp 1430807 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados por não se verificar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; as alegadas omissões refletem mero inconformismo e tentativa de reexame do decidido (repisa argumentos já suscitados), e a matéria relativa à coisa julgada não se insere na flexibilização reconhecida nos julgados repetitivos, razão pela qual não há integrabilidade do acórdão.

Parties
Embargante: NATALINA RITA MOREIRA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Repetição De Demandas, Agravo Interno, Ação Rescisória
Processual Civil Previdenciário Embargos De Declaração Coisa Julgada Repetição De Demandas Agravo Interno Ação Rescisória

Case Brief

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Parties

NATALINA RITA MOREIRA DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
  2. 2 Aplicabilidade da flexibilização da coisa julgada em demandas previdenciárias
  3. 3 Caracterização de intento de reexame do mérito por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por não se verificar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; as alegadas omissões refletem mero inconformismo e tentativa de reexame do decidido (repisa argumentos já suscitados), e a matéria relativa à coisa julgada não se insere na flexibilização reconhecida nos julgados repetitivos, razão pela qual não há integrabilidade do acórdão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.