REsp 1913043 - DECISAO

REsp 1913043 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por não existir omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado: a decisão que deu provimento ao agravo para convertê-lo em recurso especial está em conformidade com o art. 258, §2º, do RISTJ e a jurisprudência do STJ, não havendo vício de admissibilidade do agravo que autorizasse recurso contra tal decisão; o embargado atuou corretamente ao interpor agravo interno quanto à parte relacionada a recurso repetitivo e agravo em recurso especial quanto aos demais pontos; a Súmula 126/STJ não incide no caso porque houve interposição de recurso extraordinário; ademais, o pedido tem caráter manifestamente infringente e não visa sanar omissão, motivo pelo...

Parties
Embargante: PORTAS DOS FUNDOS PRODUTORA E DISTRIBUIDORA AUDIOVISUAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Unirecorribilidade Recursal, Admissibilidade Recursal, Súmula 126/stj
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Unirecorribilidade Recursal Admissibilidade Recursal Súmula 126/stj

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Parties

PORTAS DOS FUNDOS PRODUTORA E DISTRIBUIDORA AUDIOVISUAL S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão na decisão
  2. 2 violação do princípio da unirecorribilidade recursal
  3. 3 aplicação da Súmula 126/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por não existir omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado: a decisão que deu provimento ao agravo para convertê-lo em recurso especial está em conformidade com o art. 258, §2º, do RISTJ e a jurisprudência do STJ, não havendo vício de admissibilidade do agravo que autorizasse recurso contra tal decisão; o embargado atuou corretamente ao interpor agravo interno quanto à parte relacionada a recurso repetitivo e agravo em recurso especial quanto aos demais pontos; a Súmula 126/STJ não incide no caso porque houve interposição de recurso extraordinário; ademais, o pedido tem caráter manifestamente infringente e não visa sanar omissão, motivo pelo...

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.