AREsp 1641367 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015, limitando-se a rediscutir matéria já decidida e alegando genericamente impugnação específica; em razão do caráter protelatório, foi aplicada multa de 2% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: CONSTRUTORA GARANTE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Multas Processuais, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.026, § 2.º Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Multas Processuais Art. 1.022 Cpc/2015 +4 more

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Parties

CONSTRUTORA GARANTE LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de vícios do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 caráter protelatório dos embargos de declaração
  3. 3 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015, limitando-se a rediscutir matéria já decidida e alegando genericamente impugnação específica; em razão do caráter protelatório, foi aplicada multa de 2% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 1.026, § 2.º, do Código de Processo Civil de 2015.