AREsp 1442262 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados por insuficiência de vício (ausência de omissão, obscuridade ou contradição) no acórdão embargado; a pretensão de modificar o entendimento exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não há fundamento para acolher os aclaratórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Juros Moratórios, Preclusão
Processual Civil Processual Administrativo Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Coisa Julgada Súmula 7/stj Juros Moratórios Preclusão

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 limitação temporal do reajuste de 3,17% à data de reestruturação da carreira
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ e vedação de reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por insuficiência de vício (ausência de omissão, obscuridade ou contradição) no acórdão embargado; a pretensão de modificar o entendimento exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não há fundamento para acolher os aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.