AREsp 1755426 - ACORDAO

AREsp 1755426 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por unanimidade por não haver omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão impugnado; a insurgência buscava reapreciação do conteúdo fático-probatório já analisado pela Corte de origem, situação vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente as questões, inclusive sobre o indevido protesto e a caracterização do dano moral in re ipsa.

Parties
Embargante: WGS Empreendimentos Imobiliários
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cerceamento De Defesa, Prova, Dano Moral, Inscrição Indevida Em Cadastro De Proteção Ao Crédito, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Responsabilidade Civil Embargos De Declaração Cerceamento De Defesa Prova Dano Moral Inscrição Indevida Em Cadastro De Proteção Ao Crédito Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WGS Empreendimentos Imobiliários

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de prova
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória diante do óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por unanimidade por não haver omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão impugnado; a insurgência buscava reapreciação do conteúdo fático-probatório já analisado pela Corte de origem, situação vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente as questões, inclusive sobre o indevido protesto e a caracterização do dano moral in re ipsa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração