AREsp 1097128 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a aplicação da Súmula 182/STJ foi correta diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada; a alegação de que o parágrafo único do art. 1034 do CPC exigiria submissão ao colegiado dos demais fundamentos não se sustenta porque a pretensa ofensa ao art. 12 da LIA não foi conhecida nos autos.

Parties
Embargante: ANTÔNIO CARLOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.022 CPC, Art. 24, XIII, Lei 8.666/1993, Art. 10, VIII, Lei 8.429/1992 (lia), Art. 12, Parágrafo Único, Lei 8.429/1992, Art. 1034 CPC, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos
Processual Civil Administrativo Improbidade Administrativa Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf Art. 1.022 CPC +6 more

Case Brief

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Parties

ANTÔNIO CARLOS DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos
  3. 3 Alegação de que o parágrafo único do art. 1034 do CPC impõe devolução ao colegiado dos demais fundamentos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a aplicação da Súmula 182/STJ foi correta diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada; a alegação de que o parágrafo único do art. 1034 do CPC exigiria submissão ao colegiado dos demais fundamentos não se sustenta porque a pretensa ofensa ao art. 12 da LIA não foi conhecida nos autos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração