AREsp 1625844 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou integralmente as questões relevantes, não havendo erro material, omissão, contradição ou obscuridade previstas no art. 1.022 do CPC/2015; além disso, os embargos buscavam rediscutir fatos e provas (efeito infringente), o que é inviável na via do recurso especial, em conformidade com as súmulas do STJ e a jurisprudência citada.

Parties
Embargante: XYZ LIVE COMUNICAÇÃO E EVENTOS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Responsabilidade Solidária, Legitimidade Passiva, Danos Morais E Materiais, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Efeito Infringente
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Responsabilidade Solidária Legitimidade Passiva Danos Morais E Materiais +2 more

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Parties

XYZ LIVE COMUNICAÇÃO E EVENTOS S.A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração por erro material, omissão, contradição ou obscuridade
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória via recurso especial
  3. 3 Concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou integralmente as questões relevantes, não havendo erro material, omissão, contradição ou obscuridade previstas no art. 1.022 do CPC/2015; além disso, os embargos buscavam rediscutir fatos e provas (efeito infringente), o que é inviável na via do recurso especial, em conformidade com as súmulas do STJ e a jurisprudência citada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertência acerca da aplicação de multa por oposição de incidentes processuais infundados (art. 1.026, § 2º, CPC/2015).