AREsp 1738774 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrente estava devidamente fundamentado, não havia omissão a ser sanada, a parte não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (art. 932, III, CPC/2015), e os aclaratórios visavam rediscutir o mérito, o que é inadmissível nesta via processual.

Parties
Embargante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula N. 182/stj
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula N. 182/stj

Case Brief

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração por omissão
  2. 2 necessidade de impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 alegação de aplicação do Tema 955/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrente estava devidamente fundamentado, não havia omissão a ser sanada, a parte não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (art. 932, III, CPC/2015), e os aclaratórios visavam rediscutir o mérito, o que é inadmissível nesta via processual.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.