REsp 1670868 - ACORDAO

REsp 1670868 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado explicitou, de forma fundamentada, as razões da incidência da Súmula 7 do STJ quanto à alegada ofensa ao art. 26 do Decreto-Lei n. 3.365/1941, descrevendo as circunstâncias fático-probatórias insuscetíveis de reexame em recurso especial; assim, não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e os embargos visavam apenas o rejulgamento da causa, o que não é cabível nessa via processual.

Parties
Embargante: ESTADO DE SANTA CATARINA; Litisdenunciados: Francelino Cordeiro e sua esposa; Autores: autores da presente ação
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Pela Primeira Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7 Do STJ, Justa Indenização, Desapropriação Indireta, Art. 26 Do Decreto Lei N. 3.365/1941
Processo Civil Direito Administrativo Desapropriação Embargos De Declaração Súmula 7 Do STJ Justa Indenização Desapropriação Indireta Art. 26 Do Decreto Lei N. 3.365/1941

Case Brief

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Parties

ESTADO DE SANTA CATARINA

Embargante

Francelino Cordeiro e sua esposa

Litisdenunciados

autores da presente ação

Autores

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Pela Primeira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade ou erro material)
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ e limitação ao reexame de fatos e provas
  3. 3 Interpretação e aplicação do art. 26 do Decreto-Lei n. 3.365/1941 (regra da contemporaneidade)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado explicitou, de forma fundamentada, as razões da incidência da Súmula 7 do STJ quanto à alegada ofensa ao art. 26 do Decreto-Lei n. 3.365/1941, descrevendo as circunstâncias fático-probatórias insuscetíveis de reexame em recurso especial; assim, não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e os embargos visavam apenas o rejulgamento da causa, o que não é cabível nessa via processual.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertência de que eventual novo recurso será reputado protelatório e permitirá a incidência de multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.