REsp 1793692 - ACORDAO

REsp 1793692 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado tratou expressamente da questão, reconhecendo que o agravo de instrumento era prejudicado por perda de objeto, inexistindo omissão passível de esclarecimento; os embargos revelaram-se manifestamente protelatórios, justificando a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC, fixada em 1% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Embargante: ASSOCIAÇÃO BENEFIENTE NOSSA SENHORA DE NAZARÉ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Execução, Penhora, Adjudicação De Imóveis, Perda De Objeto, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Agravo De Instrumento Execução Penhora Adjudicação De Imóveis +2 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO BENEFIENTE NOSSA SENHORA DE NAZARÉ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (omissão)
  2. 2 perda de objeto do agravo de instrumento
  3. 3 incidência do enunciado 284/STF

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado tratou expressamente da questão, reconhecendo que o agravo de instrumento era prejudicado por perda de objeto, inexistindo omissão passível de esclarecimento; os embargos revelaram-se manifestamente protelatórios, justificando a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC, fixada em 1% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Aplicar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC.