AREsp 1794822 - DECISAO

AREsp 1794822 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve omissão ou contradição no acórdão recorrido, pois a matéria relativa à inclusão ou exclusão das verbas na base de cálculo foi enfrentada e fundamentada pela Turma de origem; além disso, a questão sobre a incidência recíproca entre quinquênio e sexta-parte constitui questão de ordem pública, passível de exame ex officio, e o recorrente não atacou especificamente os fundamentos do aresto recorrido, sujeitando-se ao óbice da Súmula 284/STF, razão pela qual o agravo foi conhecido apenas em parte e o recurso especial, nessa extensão, negado provimento; houve ainda majoração de honorários em favor da parte contrária.

Parties
Agravante: MARIDALVA DOS SANTOS E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Quanto À Admissibilidade E Mérito Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Recurso Especial, Julgamento Extra Petita, Julgamento Ultra Petita, Ordem Pública, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf
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Parties

MARIDALVA DOS SANTOS E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Quanto À Admissibilidade E Mérito Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão (art. 1.022, II, do CPC/2015)
  2. 2 julgamento extra e ultra petita quanto à sexta-parte e quinquênio (arts. 141 e 492 do CPC/2015)
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 284/STF por deficiência na fundamentação recursal

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão ou contradição no acórdão recorrido, pois a matéria relativa à inclusão ou exclusão das verbas na base de cálculo foi enfrentada e fundamentada pela Turma de origem; além disso, a questão sobre a incidência recíproca entre quinquênio e sexta-parte constitui questão de ordem pública, passível de exame ex officio, e o recorrente não atacou especificamente os fundamentos do aresto recorrido, sujeitando-se ao óbice da Súmula 284/STF, razão pela qual o agravo foi conhecido apenas em parte e o recurso especial, nessa extensão, negado provimento; houve ainda majoração de honorários em favor da parte contrária.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Majoram os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se