EAREsp 1632678 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados pois o acórdão recorrido examinou a questão com fundamentação suficiente, não se configurando obscuridade, contradição, omissão ou erro material; além disso, o entendimento consolidado desta Corte é de que, contra a decisão que inadmite recurso especial, cabe apenas o agravo em recurso especial, razão pela qual a oposição de embargos não interrompe o prazo recursal nem é meio adequado para rediscussão da matéria.

Parties
Embargante: DESKGRAF ACABAMENTOS DE ARTES GRAFICAS EIRELI; Embargante: ARINALDO OLIVEIRA DOS SANTOS; Embargante: IZABEL PEIXOTO DE CARVALHO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Interrupção Do Prazo Recursal, Omissão, Efeito Infringente, Prequestionamento
Processual Civil Cpc/2015 Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Interrupção Do Prazo Recursal Omissão Efeito Infringente Prequestionamento

Case Brief

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Parties

DESKGRAF ACABAMENTOS DE ARTES GRAFICAS EIRELI

Embargante

ARINALDO OLIVEIRA DOS SANTOS

Embargante

IZABEL PEIXOTO DE CARVALHO DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração contra decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Se a oposição de embargos de declaração interrompe o prazo para interposição do agravo em recurso especial
  3. 3 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados pois o acórdão recorrido examinou a questão com fundamentação suficiente, não se configurando obscuridade, contradição, omissão ou erro material; além disso, o entendimento consolidado desta Corte é de que, contra a decisão que inadmite recurso especial, cabe apenas o agravo em recurso especial, razão pela qual a oposição de embargos não interrompe o prazo recursal nem é meio adequado para rediscussão da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advirta-se que a oposição de incidentes processuais infundados dará ensejo à aplicação de multa (art. 1.026, § 2º, do CPC/2015).