AREsp 1523110 - DECISAO

AREsp 1523110 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão impugnada não padecia dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; a parte apenas buscou rediscutir matéria já decidida, as alegações eram insuficientes para infirmar o acórdão estadual e, para acolher a insurgência relativa à intimação dos atos executórios seria necessário reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, bem como incidem as Súmulas 283 e 284/STF quanto à deficiência de fundamentação recursal.

Parties
Embargante: CONSTRUTORA D.C.M. LTDA.; Embargada: PARTE CONTRÁRIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Fraude À Execução, Intimação Do Adquirente, Recurso Especial, Fundamentação Recursal, Súmula 7/stj, Súmulas 282, 283 E 284 STF
Processo Civil Execução Civil Embargos De Declaração Fraude À Execução Intimação Do Adquirente Recurso Especial Fundamentação Recursal Súmula 7/stj +1 more

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Parties

CONSTRUTORA D.C.M. LTDA.

Embargante

PARTE CONTRÁRIA

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento de dispositivos legais
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso
  3. 3 obstáculo à revisão por reexame de prova (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão impugnada não padecia dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; a parte apenas buscou rediscutir matéria já decidida, as alegações eram insuficientes para infirmar o acórdão estadual e, para acolher a insurgência relativa à intimação dos atos executórios seria necessário reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, bem como incidem as Súmulas 283 e 284/STF quanto à deficiência de fundamentação recursal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.