REsp 1875335 - ACORDAO

REsp 1875335 - ACORDAO

Houve omissão no acórdão embargado; por força da afetação do tema 1.025 e das normas relativas aos recursos repetitivos e à tramitação de recursos especiais, determinou-se a acolhida dos embargos de declaração com efeitos modificativos, tornando-se sem efeito o acórdão de e-STJ Fls. 312/315 e a decisão de e-STJ Fls. 283/287, e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação do acórdão paradigma, nos termos do art. 256-L, I, do RISTJ.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Embargos De Declaração Acolhidos Com Efeitos Modificativos
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; acórdão de e-STJ Fls. 312/315 e decisão de e-STJ Fls. 283/287 tornados sem efeito; autos devolvidos ao Tribunal de origem para suspensão do recurso até a publicação do acórdão paradigma
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Usucapião Extraordinário, Recursos Repetitivos (tema 1.025), Suspensão De Recursos Especiais
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Usucapião Extraordinário Recursos Repetitivos (tema 1.025) Suspensão De Recursos Especiais

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Embargos De Declaração Acolhidos Com Efeitos Modificativos

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão embargado
  2. 2 incidência do Tema 1.025 do STJ no processo
  3. 3 suspensão de recursos especiais na origem até a publicação do acórdão paradigma

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão embargado; por força da afetação do tema 1.025 e das normas relativas aos recursos repetitivos e à tramitação de recursos especiais, determinou-se a acolhida dos embargos de declaração com efeitos modificativos, tornando-se sem efeito o acórdão de e-STJ Fls. 312/315 e a decisão de e-STJ Fls. 283/287, e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação do acórdão paradigma, nos termos do art. 256-L, I, do RISTJ.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; acórdão de e-STJ Fls. 312/315 e decisão de e-STJ Fls. 283/287 tornados sem efeito; autos devolvidos ao Tribunal de origem para suspensão do recurso até a publicação do acórdão paradigma

Orders

  • acolher os embargos de declaração com efeitos modificativos
  • tornar sem efeito o acórdão de e-STJ Fls. 312/315