REsp 1803638 - ACORDAO

REsp 1803638 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou de forma clara e fundamentada as questões suscitadas, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; o que se pretende pelo embargante é a rediscussão de matéria fático-probatória e de mérito (reconhecimento da continuidade delitiva), providência vedada na via dos embargos de declaração e limitada pela Súmula 7 do STJ; ademais o Tribunal não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos da defesa, desde que se pronuncie sobre os relevantes.

Parties
Embargante: RENATO DE SOUZA DUQUE; Embargado/manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Continuidade Delitiva (art. 71 Cp), Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Delação/collaboração Premiada, Dosimetria Da Pena, Progressão De Regime
Direito Penal Processo Penal Embargos De Declaração Continuidade Delitiva (art. 71 Cp) Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Delação/collaboração Premiada Dosimetria Da Pena Progressão De Regime

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Parties

RENATO DE SOUZA DUQUE

Embargante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargado/manifestante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 reconhecimento da continuidade delitiva entre os crimes de corrupção
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou de forma clara e fundamentada as questões suscitadas, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; o que se pretende pelo embargante é a rediscussão de matéria fático-probatória e de mérito (reconhecimento da continuidade delitiva), providência vedada na via dos embargos de declaração e limitada pela Súmula 7 do STJ; ademais o Tribunal não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos da defesa, desde que se pronuncie sobre os relevantes.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração opostos por Renato de Souza Duque