AREsp 1774873 - DECISAO

AREsp 1774873 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada enfrentou e fundamentou as questões suscitadas, não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, a Corte não pode reexaminar o conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e o valor da indenização não se mostrou irrisório ou exorbitante, não justificando intervenção.

Parties
Embargante: ENIO MATIUSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Súmula 7/stj, Quantum Indenizatório, Lucros Cessantes, Dano Moral, Coisa Julgada, Boa Fé, Benfeitorias
Processo Civil Responsabilidade Civil Recurso Especial Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Súmula 7/stj +6 more

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Parties

ENIO MATIUSSO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 revisão do quantum indenizatório com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada enfrentou e fundamentou as questões suscitadas, não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, a Corte não pode reexaminar o conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e o valor da indenização não se mostrou irrisório ou exorbitante, não justificando intervenção.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.