AREsp 1776746 - DECISAO

AREsp 1776746 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque o documento apresentado não demonstra idoneamente o pagamento do preparo (ausência do código de barras), o STJ tem competência para reavaliar a admissibilidade do recurso, a alegação de nulidade foi suscitada tardiamente e está preclusa, e não há vício a ser sanado por embargos de declaração.

Parties
Embargante: NILDSON DE SOUZA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preparo, Tempestividade, Deserção, Nulidade De Intimação, Preclusão, Publicação Dos Atos Processuais
Processo Civil Embargos De Declaração Preparo Tempestividade Deserção Nulidade De Intimação Preclusão Publicação Dos Atos Processuais

Case Brief

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Parties

NILDSON DE SOUZA RODRIGUES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 validação do comprovante de pagamento sem indicação do código de barras
  2. 2 reexame pelo STJ dos pressupostos de admissibilidade (preparo e tempestividade)
  3. 3 preclusão da alegação de nulidade de intimação por ter sido arguida tardiamente

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o documento apresentado não demonstra idoneamente o pagamento do preparo (ausência do código de barras), o STJ tem competência para reavaliar a admissibilidade do recurso, a alegação de nulidade foi suscitada tardiamente e está preclusa, e não há vício a ser sanado por embargos de declaração.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)