REsp 1901236 - DECISAO

Conhecer dos embargos de declaração na forma de agravo interno com determinação para que a parte agravante complemente as razões recursais no prazo legal para atender aos requisitos do art. 1.021, § 1º, do CPC/15; após complemento, abrir vista à parte agravada para manifestação dentro do prazo legal.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 March 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Conhecido Como Agravo Interno Nos Termos Do Art. 1.024, § 3º, Do Cpc/15
Outcome: Conheço dos embargos de declaração como agravo interno
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Interno, Complementação De Razões Recursais, Intimação, Art. 1.021, § 1º, Cpc/15, Art. 1.024, § 3º

Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Complementação De Razões Recursais Intimação Art. 1.021, § 1º, Cpc/15 Art. 1.024, § 3º, Cpc/15

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Conhecido Como Agravo Interno Nos Termos Do Art. 1.024, § 3º, Do Cpc/15

Legal Issues

1 Reconhecimento dos embargos de declaração como agravo interno conforme art. 1.024, § 3º, do CPC/15
2 Obrigatoriedade de complementação das razões recursais para atendimento ao art. 1.021, § 1º, do CPC/15
3 Fixação de prazos para complementação e manifestação das partes

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço dos embargos de declaração como agravo interno

Orders

Intime-se a parte agravante para, no prazo de 5 (cinco) dias, complementar as razões recursais, de modo a ajustá-las às exigências do art. 1.021, § 1º, do CPC/15.
Com a complementação, dê-se vista à parte agravada para manifestar-se sobre o recurso no prazo de 15 (quinze) dias.