AREsp 1798437 - DECISAO

AREsp 1798437 - DECISAO

Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes porque o embargante demonstrou ter indicado os dispositivos de lei federal supostamente violados, afastando a alegada deficiência de patrocínio; por conseguinte, a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial foi tornada sem efeito e determinou-se a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: JEFFERSON XAVIER CIRQUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinação de distribuição dos autos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Art. 21 E, Inciso V, Regimento Interno Do STJ, Deficiência Do Patrocínio
Processo Civil Direito Processual Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Art. 21 E, Inciso V, Regimento Interno Do STJ Deficiência Do Patrocínio

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Parties

JEFFERSON XAVIER CIRQUEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 alegação de deficiência do patrocínio
  3. 3 possibilidade de efeitos infringentes em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes porque o embargante demonstrou ter indicado os dispositivos de lei federal supostamente violados, afastando a alegada deficiência de patrocínio; por conseguinte, a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial foi tornada sem efeito e determinou-se a distribuição dos autos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinação de distribuição dos autos.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes.
  • Tornar sem efeito a decisão embargada.