AREsp 1815656 - DECISAO

AREsp 1815656 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; a alegação de feriado local em 11/06/2020 não foi comprovada no ato da interposição do recurso, ônus do recorrente segundo o art. 1.003, §6º do CPC, e a contagem do prazo obedece à legislação local do tribunal a quo, pelo que não há vício sanável por embargos.

Parties
Embargante: DANIEL RIOLFI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Feriado Local, Recurso Especial, Intempestividade, Recesso Forense, Prova Do Feriado No Ato De Interposição
Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade Feriado Local Recurso Especial Intempestividade Recesso Forense Prova Do Feriado No Ato De Interposição

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Parties

DANIEL RIOLFI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 contagem de prazo para interposição de recurso especial diante de feriado local
  2. 2 necessidade de comprovação do feriado local no ato da interposição do recurso
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração para corrigir erro material

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; a alegação de feriado local em 11/06/2020 não foi comprovada no ato da interposição do recurso, ônus do recorrente segundo o art. 1.003, §6º do CPC, e a contagem do prazo obedece à legislação local do tribunal a quo, pelo que não há vício sanável por embargos.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).