REsp 1907041 - DECISAO

REsp 1907041 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; a embargante foi considerada devidamente intimada em 25/08/2020 conforme certidão de fl.1312, prevalecendo a primeira intimação validamente efetuada, de modo que não há vício sanável pelos embargos e a matéria sobre tempestividade pode ser reexaminada pelo STJ independentemente de certidão lavrada nos autos.

Parties
Embargante: ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS OBTENTORES VEGETAIS - BRASPOV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intimação, Tempestividade, Recurso Especial, Preclusão, Julgamento
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Intimação Tempestividade Recurso Especial Preclusão Julgamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS OBTENTORES VEGETAIS - BRASPOV

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 contagem do prazo recursal diante de intimação duplicada
  2. 2 presença ou não de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
  3. 3 prevalência da primeira intimação validamente efetuada

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; a embargante foi considerada devidamente intimada em 25/08/2020 conforme certidão de fl.1312, prevalecendo a primeira intimação validamente efetuada, de modo que não há vício sanável pelos embargos e a matéria sobre tempestividade pode ser reexaminada pelo STJ independentemente de certidão lavrada nos autos.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa