AREsp 1789034 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão recorrida; a tempestividade do recurso especial é regulada pelo prazo do tribunal a quo e pela legislação local, sendo indiferente o expediente nesta Corte, e a alegação de feriado local não foi comprovada no ato de interposição do recurso, impedindo o reconhecimento da suspensão do prazo; assim, os embargos não podem suprir a falta de comprovação nem rediscutir matéria decidida.

Parties
Embargante: ONÉLIA RIBEIRO MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade De Recurso, Feriado Local, Intempestividade, Prova De Feriado
Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade De Recurso Feriado Local Intempestividade Prova De Feriado

Case Brief

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Parties

ONÉLIA RIBEIRO MARTINS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à contagem do prazo
  2. 2 suspensão do prazo por feriado local
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão recorrida; a tempestividade do recurso especial é regulada pelo prazo do tribunal a quo e pela legislação local, sendo indiferente o expediente nesta Corte, e a alegação de feriado local não foi comprovada no ato de interposição do recurso, impedindo o reconhecimento da suspensão do prazo; assim, os embargos não podem suprir a falta de comprovação nem rediscutir matéria decidida.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)