AREsp 1770734 - DECISAO
Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há vício a ser sanado: o acórdão recorrido não enfrentou os dispositivos indicados (arts. 320, 434, 435 e 491 do CPC/15), atraindo a Súmula 211/STJ e impedindo o prequestionamento; além disso, os embargos pretendiam reexame e efeitos infringentes, o que é incompatível com a natureza do recurso de embargos de declaração.
- Parties
- Embargante: ARNEG BRASIL LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 March 2021
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados
- Outcome
- embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Intempestividade Do Recurso
Case Brief
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Parties
ARNEG BRASIL LTDA
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados
Legal Issues
- 1 omissão, contradição ou obscuridade
- 2 prequestionamento
- 3 intempestividade do recurso
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há vício a ser sanado: o acórdão recorrido não enfrentou os dispositivos indicados (arts. 320, 434, 435 e 491 do CPC/15), atraindo a Súmula 211/STJ e impedindo o prequestionamento; além disso, os embargos pretendiam reexame e efeitos infringentes, o que é incompatível com a natureza do recurso de embargos de declaração.
Court Disposition
embargos de declaração rejeitados
Orders
- REJEITO os embargos de declaração.
- Julgo prejudicados os embargos de declaração de e-STJ Fls. 786/788.
Full Case Text
Judgment text and source record
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