AREsp 1788420 - DECISAO

AREsp 1788420 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; a majoração dos honorários recursais foi corretamente aplicada, pois estavam preenchidos os requisitos legais (processo cível, prévia fixação de honorários na instância a quo e aplicação do art. 85, § 11, do CPC, conforme Enunciado Administrativo n.7 do STJ); a alegação de quitação apresentada apenas nos embargos e sem comprovação não elide a majoração; e os embargos configuram tentativa de rediscussão da matéria já decidida.

Parties
Embargante: MARCOS EGÍDIO BATTISTELLA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Recursais, Majoração De Honorários Sucumbenciais, Perda Do Objeto
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Recursais Majoração De Honorários Sucumbenciais Perda Do Objeto

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Parties

MARCOS EGÍDIO BATTISTELLA FILHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por suposta perda do objeto e pedido de dispensa da majoração dos honorários recursais
  2. 2 Aplicação do art. 85, § 11, do CPC e requisitos para majoração de honorários recursais
  3. 3 Verificação da ocorrência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; a majoração dos honorários recursais foi corretamente aplicada, pois estavam preenchidos os requisitos legais (processo cível, prévia fixação de honorários na instância a quo e aplicação do art. 85, § 11, do CPC, conforme Enunciado Administrativo n.7 do STJ); a alegação de quitação apresentada apenas nos embargos e sem comprovação não elide a majoração; e os embargos configuram tentativa de rediscussão da matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.