REsp 1911067 - DECISAO

REsp 1911067 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não existe obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum: o STJ pode reexaminar a tempestividade do recurso independentemente de certidão do tribunal de origem, e os aclaratórios não constituem meio adequado para rediscutir matéria já apreciada, configurando mera insatisfação com o resultado.

Parties
Embargante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração opostos pela União
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade De Recurso, Admissibilidade De Recurso Especial, Erro Material, Medida Sancionadora Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade De Recurso Admissibilidade De Recurso Especial Erro Material Medida Sancionadora Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve erro material na decisão por não reconhecer a certidão de tempestividade expedida pelo Tribunal de origem
  2. 2 Se o STJ está vinculado à decisão de admissibilidade do tribunal de origem quanto à tempestividade do recurso especial
  3. 3 Se os embargos de declaração são meio adequado para rediscutir matéria já decidida

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não existe obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum: o STJ pode reexaminar a tempestividade do recurso independentemente de certidão do tribunal de origem, e os aclaratórios não constituem meio adequado para rediscutir matéria já apreciada, configurando mera insatisfação com o resultado.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração opostos pela União

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)