AREsp 1787186 - DECISAO

AREsp 1787186 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte não comprovou, no ato da interposição do recurso, por documento idôneo, a ocorrência de feriado local ou a suspensão dos prazos no Tribunal de origem; a exigência de tal comprovação consta do art. 1.003, §6º, do NCPC e não se admite sua produção em momento posterior, razão pela qual não há vício sanável nos termos do art. 1.022 do CPC.

Parties
Embargante: JOSÉ LOPES FERNANDES NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Suspensão De Prazos Processuais, Comprovação De Feriado Local, Recesso Forense, Provas No Ato Da Interposição
Processual Civil Embargos De Declaração Suspensão De Prazos Processuais Comprovação De Feriado Local Recesso Forense Provas No Ato Da Interposição

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Parties

JOSÉ LOPES FERNANDES NETO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 necessidade de comprovação, por documento idôneo, da ocorrência de feriado local ou suspensão de prazos no ato da interposição do recurso
  2. 2 aplicabilidade das suspensões de prazos decretadas em razão da pandemia da COVID-19
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão, obscuridade, contradição ou erro material

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte não comprovou, no ato da interposição do recurso, por documento idôneo, a ocorrência de feriado local ou a suspensão dos prazos no Tribunal de origem; a exigência de tal comprovação consta do art. 1.003, §6º, do NCPC e não se admite sua produção em momento posterior, razão pela qual não há vício sanável nos termos do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para embargos futuros manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)