REsp 1920587 - DECISAO

REsp 1920587 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque as embargantes não apontaram nenhuma das hipóteses do art. 1.022 do CPC; a decisão atacada examinou a controvérsia de forma satisfatória e os embargos não se prestam a rediscutir o mérito ou suprir desconformidade inexistente, razão pela qual não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado.

Parties
Embargante: LETÍCIA VITÓRIA SEIDENFUHSS LEIRÃO; Parte (declarada Ilegitimidade Ativa Pelo Juízo): Angela Seidenfuhss dos Santos; Réu: Estado de Mato Grosso do Sul; Réu: Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
REJEITO os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Art. 1.022 CPC, Responsabilidade Civil, Indenização Por Danos Morais, Ilegitimidade Ativa
Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Omissão Art. 1.022 CPC Indenização Por Danos Morais Ilegitimidade Ativa

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Parties

LETÍCIA VITÓRIA SEIDENFUHSS LEIRÃO

Embargante

Angela Seidenfuhss dos Santos

Parte (declarada Ilegitimidade Ativa Pelo Juízo)

Estado de Mato Grosso do Sul

Réu

Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário

Réu

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 pedido de julgamento conjunto dos recursos com fundamento no art. 1.042, § 5º do CPC
  3. 3 alegação de inadequada indicação da parte do recurso conhecida

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque as embargantes não apontaram nenhuma das hipóteses do art. 1.022 do CPC; a decisão atacada examinou a controvérsia de forma satisfatória e os embargos não se prestam a rediscutir o mérito ou suprir desconformidade inexistente, razão pela qual não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado.

Court Disposition

REJEITO os Embargos de Declaração.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.