AREsp 1796437 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não haver obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; adicionalmente, a jurisprudência do STJ considera o e-mail meio inexistente para interposição de recurso e a portaria do tribunal de origem não se aplica aos recursos dirigidos ao STJ, de modo que não procede a alegada intempestividade sanável nos presentes embargos.

Parties
Embargante: RIVALMAR LUIS GONCALVES MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Interposição Via E Mail, Equiparação a Fac Símile, Lei Nº 9.800/1999, Portaria Do Tribunal De Origem, Ampla Defesa, Multas Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Embargos De Declaração Intempestividade Interposição Via E Mail Equiparação a Fac Símile Lei Nº 9.800/1999 Portaria Do Tribunal De Origem +2 more

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Parties

RIVALMAR LUIS GONCALVES MORAES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se houve erro material na data de interposição do agravo
  2. 2 se o agravo interposto por e-mail é tempestivo e válido
  3. 3 se o e-mail pode ser equiparado ao fax para fins da Lei n. 9.800/1999

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não haver obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; adicionalmente, a jurisprudência do STJ considera o e-mail meio inexistente para interposição de recurso e a portaria do tribunal de origem não se aplica aos recursos dirigidos ao STJ, de modo que não procede a alegada intempestividade sanável nos presentes embargos.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).