AREsp 1733025 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, tendo caráter manifestamente infringente; além disso, diante do julgamento do Tema 1.011 pelo STF, a medida adequada é a devolução dos autos ao Tribunal de origem para o juízo de conformidade ou de retratação, nos termos dos arts. 1.039-1.041 do CPC/2015, não havendo prejuízo às partes.

Parties
Embargante: Sul América Companhia Nacional de Seguros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Competência Da Justiça Federal, Sistema Financeiro Da Habitação, Seguro Habitacional, Sobrestamento, Arts. 1.039 1.041 CPC
Processual Civil Direito Constitucional Direito Bancário E Financeiro Embargos De Declaração Repercussão Geral Competência Da Justiça Federal Sistema Financeiro Da Habitação Seguro Habitacional +2 more

Case Brief

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Parties

Sul América Companhia Nacional de Seguros

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação do instituto da repercussão geral (Tema 1.011 STF) e suas consequências para devolução dos autos à origem
  3. 3 Competência para processar demandas sobre apólices públicas do Seguro Habitacional do SFH

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, tendo caráter manifestamente infringente; além disso, diante do julgamento do Tema 1.011 pelo STF, a medida adequada é a devolução dos autos ao Tribunal de origem para o juízo de conformidade ou de retratação, nos termos dos arts. 1.039-1.041 do CPC/2015, não havendo prejuízo às partes.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Publique-se