AREsp 1807626 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material a serem sanados nos termos do art. 1.022 do CPC; a prova de feriado local não apresentada no ato da interposição do recurso não afasta a aplicação do calendário do Tribunal endereçado; e, portanto, não há vício sanável que justifique acolhimento dos embargos.

Parties
Embargante: RESIDENCIAL MIRANTE SANTA ROSALIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Contagem De Prazo Recursal, Feriado Local, Suspensão De Expediente, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Contagem De Prazo Recursal Feriado Local Suspensão De Expediente Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

RESIDENCIAL MIRANTE SANTA ROSALIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração deveriam ser conhecidos para sanar erro alegado sobre antecipação de feriado
  2. 2 Se a ocorrência de feriado local na Comarca do interior afeta a contagem de prazo recursal para recurso interposto perante o Tribunal
  3. 3 Exigência de prova documental da suspensão de expediente ou feriado local no ato da interposição do recurso

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material a serem sanados nos termos do art. 1.022 do CPC; a prova de feriado local não apresentada no ato da interposição do recurso não afasta a aplicação do calendário do Tribunal endereçado; e, portanto, não há vício sanável que justifique acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.