AREsp 1765369 - DECISAO

AREsp 1765369 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada já enfrentou as questões suscitadas, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; a alegação de ultra petita foi considerada com deficiência de fundamentação, incidindo a Súmula 284/STF; e a determinação de juntada de procuração atualizada é medida admissível, razão pela qual não se verificam hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015 para acolher os aclaratórios.

Parties
Embargante: Adilson Schlickmann Sperfeld e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Ultra Petita, Súmula 284/stf, Súmula 83/stj, Juntada De Procuração, Liquidação Por Arbitramento
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Omissão Ultra Petita Súmula 284/stf Súmula 83/stj Juntada De Procuração +1 more

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Parties

Adilson Schlickmann Sperfeld e outros

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no decisum
  2. 2 julgamento ultra petita por desmembramento do processo de liquidação
  3. 3 determinação de juntada de procuração atualizada

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada já enfrentou as questões suscitadas, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; a alegação de ultra petita foi considerada com deficiência de fundamentação, incidindo a Súmula 284/STF; e a determinação de juntada de procuração atualizada é medida admissível, razão pela qual não se verificam hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015 para acolher os aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.