AREsp 1807711 - DECISAO

AREsp 1807711 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o recorrente não indicou de forma clara os dispositivos de lei federal supostamente violados, caracterizando deficiência de fundamentação do recurso especial e incidindo a Súmula 284/STF; além disso, não se admite, via embargos, rediscutir matéria por mera insatisfação com o resultado.

Parties
Embargante: LUIZ ALBERTO BATISTA SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Em Face De Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Súmula 284/stf, Recurso Especial
Processo Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Súmula 284/stf Recurso Especial

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Parties

LUIZ ALBERTO BATISTA SOARES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Em Face De Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação de dispositivos de lei federal
  3. 3 posição sobre reiteração de embargos e aplicação de multa (art. 1.026, §2º, CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o recorrente não indicou de forma clara os dispositivos de lei federal supostamente violados, caracterizando deficiência de fundamentação do recurso especial e incidindo a Súmula 284/STF; além disso, não se admite, via embargos, rediscutir matéria por mera insatisfação com o resultado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).