AREsp 1785828 - DECISAO

AREsp 1785828 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a impugnação busca, na prática, rediscutir matéria já abordada e decidida, o que não se coaduna com os embargos de declaração; assim, não há vício a ser sanado e aplica-se o warning sobre multa por embargos repetidos e protelatórios.

Parties
Embargante: DANIEL RUFINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmulas De Admissibilidade, Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Processual/recursal Embargos De Declaração Prequestionamento Súmulas De Admissibilidade Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

DANIEL RUFINO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Presença de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado
  2. 2 Prequestionamento das matérias discutidas no recurso especial
  3. 3 Adequação dos embargos de declaração para rediscussão de matéria decidida

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a impugnação busca, na prática, rediscutir matéria já abordada e decidida, o que não se coaduna com os embargos de declaração; assim, não há vício a ser sanado e aplica-se o warning sobre multa por embargos repetidos e protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).