AREsp 1786926 - DECISAO

AREsp 1786926 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgamento embargado; a Corte entendeu que toda matéria apta foi analisada e que a via escolhida não é adequada para rediscussão do decidido, aplicando-se a advertência sobre multa por embargos repetitivos.

Parties
Embargante: BRUNA CORATO DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmulas De Admissibilidade Recursal, Cotejo Analítico, Preclusão, Multas Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Recursos Especial E Interno Embargos De Declaração Súmulas De Admissibilidade Recursal Cotejo Analítico Preclusão Multas Por Embargos Protelatórios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BRUNA CORATO DO NASCIMENTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum
  2. 2 Se o cotejo analítico exigido foi realizado no Recurso Especial
  3. 3 Natureza protelatória de embargos repetidos e aplicação de multa

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgamento embargado; a Corte entendeu que toda matéria apta foi analisada e que a via escolhida não é adequada para rediscussão do decidido, aplicando-se a advertência sobre multa por embargos repetitivos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que embargos subsequentes sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios e sujeitarão ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)