AREsp 1586762 - ACORDAO

AREsp 1586762 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, que corretamente concluiu pela urgência do tratamento e pela indisponibilidade de atendimento na rede credenciada; por caracterizar tentativa de rediscussão de matéria de facto e má-fé, aplicou-se a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC, fixada em 1% sobre o valor da causa atualizado.

Parties
Embargante: UNIMED NORDESTE RS SOCIEDADE COOP DE SERV MÉDICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Terceira Turma (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Multa Por Litigância Protelatória, Súmula 7/stj, Livre Convencimento Motivado
Plano De Saúde Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Multa Por Litigância Protelatória Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNIMED NORDESTE RS SOCIEDADE COOP DE SERV MÉDICOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Terceira Turma (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão impugnado
  2. 2 disponibilidade de tratamento na rede credenciada e urgência do atendimento
  3. 3 aplicação de multa por oposição de recursos protelatórios

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, que corretamente concluiu pela urgência do tratamento e pela indisponibilidade de atendimento na rede credenciada; por caracterizar tentativa de rediscussão de matéria de facto e má-fé, aplicou-se a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC, fixada em 1% sobre o valor da causa atualizado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Aplicar multa, fixada em 1% sobre o valor da causa atualizado, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC.