REsp 1869107 - ACORDAO

REsp 1869107 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem os vícios típicos do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade ou erro material). Constatou-se que a insurgência buscava, na verdade, reformar o acórdão por via inadequada. Ademais, manteve-se o entendimento de que a legitimidade ativa da Abracon está demonstrada em razão da pertinência temática de seus fins institucionais com a tutela postulada, não sendo possível rediscutir tal questão nos aclaratórios quando não superada a admissibilidade do agravo em recurso especial.

Parties
Embargante: BUNGE ALIMENTOS S.A.; Embargada: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE CELÍACOS (ABRACON)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Legitimidade Ativa De Associações, Ação Coletiva, Informação Sobre Presença De Glúten, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Direito Do Consumidor Processo Civil Embargos De Declaração Legitimidade Ativa De Associações Ação Coletiva Informação Sobre Presença De Glúten Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

BUNGE ALIMENTOS S.A.

Embargante

ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE CELÍACOS (ABRACON)

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 verificação da existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos embargos de declaração
  2. 2 legitimidade ativa de associação para propositura de ação coletiva sem autorização expressa dos filiados
  3. 3 alcance da pertinência temática e requisito temporal para associações em ações coletivas

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem os vícios típicos do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade ou erro material). Constatou-se que a insurgência buscava, na verdade, reformar o acórdão por via inadequada. Ademais, manteve-se o entendimento de que a legitimidade ativa da Abracon está demonstrada em razão da pertinência temática de seus fins institucionais com a tutela postulada, não sendo possível rediscutir tal questão nos aclaratórios quando não superada a admissibilidade do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração