AREsp 1836276 - DECISAO

AREsp 1836276 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no decisum; a parte embargante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada (ausência de indicação de artigo de lei federal violado, conforme Súmula 284/STF), não atendendo ao requisito de impugnação específica previsto no art. 253, parágrafo único, do RISTJ, e não se mostrou apta a apresentar refutação efetiva, individualizada, específica e fundamentada, razão pela qual os embargos não eram cabíveis para rediscutir a matéria.

Parties
Embargante: LUIS CARLOS DE OLIVEIRA MASSOCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Omissão/obscuridade/contradição
Direito Processual Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Omissão/obscuridade/contradição

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Parties

LUIS CARLOS DE OLIVEIRA MASSOCO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Verificar se há omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 Necessidade de impugnação específica do fundamento da decisão agravada conforme art. 253, parágrafo único, do RISTJ
  3. 3 Impossibilidade de utilizar embargos de declaração para rediscutir matéria já decidida

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no decisum; a parte embargante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada (ausência de indicação de artigo de lei federal violado, conforme Súmula 284/STF), não atendendo ao requisito de impugnação específica previsto no art. 253, parágrafo único, do RISTJ, e não se mostrou apta a apresentar refutação efetiva, individualizada, específica e fundamentada, razão pela qual os embargos não eram cabíveis para rediscutir a matéria.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.